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Responsabilidades e atribuiçõesGestão de Contratos de Franquia : Elaboração, revisão e negociação de contratos de franquia, aditivos e rescisões.Garantia de conformidade dos contratos com a Lei de Franquias (Lei nº 13.966 / 2019).
Suporte na renovação de contratos de franqueados.
Conformidade Jurídica : Assegurar que a franqueadora e os franqueados estejam em conformidade com as legislações locais, estaduais e federais aplicáveis.Gerenciar questões relacionadas à proteção de dados (LGPD) e compliance.
Gestão de Litígios e Contencioso : Coordenação de processos judiciais e administrativos envolvendo a franqueadora ou franqueados.Negociação e mediação de conflitos com franqueados ou terceiros.
Elaboração e Atualização da COF (Circular de Oferta de Franquia) : Preparar e revisar a COF para garantir que esteja de acordo com a legislação vigente.Garantir a clareza e a transparência das informações fornecidas a potenciais franqueados.
Assessoria Interna : Apoio jurídico para os demais departamentos (marketing, vendas, financeiro, etc.).Orientação sobre as melhores práticas legais no relacionamento com os franqueados.
Gerenciamento de Riscos : Identificação e mitigação de riscos jurídicos para a operação da franqueadora e dos franqueados.Desenvolvimento de políticas internas para evitar potenciais litígios.
Relacionamento com Franqueados : Orientação sobre o cumprimento das cláusulas contratuais.Suporte jurídico para questões relacionadas à operação das unidades franqueadas.
Auditoria e Governança : Realizar auditorias jurídicas para garantir o cumprimento das normas contratuais e legais.Criar e monitorar processos internos que assegurem a boa governança corporativa.
Gestão Contratual : Elaboração, revisão e negociação de contratos com fornecedores, locadores, prestadores de serviços, transportadoras e outras partes.Administração de contratos de aluguel de lojas e espaços comerciais, com atenção a cláusulas como reajustes, garantias e rescisões.
Conformidade Jurídica : Garantir que a empresa esteja em conformidade com as leis trabalhistas, fiscais, ambientais, de proteção ao consumidor e de proteção de dados (LGPD).Acompanhar mudanças na legislação e orientar a empresa sobre os impactos e adaptações necessárias.
Gestão de Contencioso : Supervisão de processos judiciais e administrativos, incluindo ações trabalhistas, tributárias, cíveis e de direito do consumidor.Coordenação de escritórios externos de advocacia e definição de estratégias de defesa.
Relações de Consumo : Orientação sobre o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e resolução de reclamações junto ao Procon ou órgãos similares.Acompanhamento de questões relacionadas a recall de produtos ou contestações de clientes.
Apoio a Operações de Loja : Suporte jurídico para questões envolvendo operações nas lojas, como fiscalização, problemas trabalhistas, e interações com órgãos reguladores.Garantir que a comunicação de marketing e promoções esteja em conformidade com a legislação publicitária.
Gestão de Propriedade Intelectual : Registro e proteção de marcas, patentes e direitos autorais relacionados à empresa.Combate ao uso indevido de marcas por terceiros.
Gestão de Riscos Jurídicos : Identificação, análise e mitigação de riscos associados às operações de varejo, incluindo questões contratuais, regulatórias e trabalhistas.Desenvolvimento de políticas internas para prevenir problemas jurídicos.
Suporte em Questões Trabalhistas : Assessorar a área de Recursos Humanos sobre questões de contratação, demissão, jornada de trabalho, banco de horas, entre outros.Gerenciar processos trabalhistas e buscar alternativas para evitar litígios.
Relacionamento com Órgãos Reguladores : Atuar junto a entidades como Procon, Receita Federal, Ministério do Trabalho, e Vigilância Sanitária.Regularizar licenças e autorizações necessárias para a operação das lojas.
Suporte a Expansão e Projetos Estratégicos : Atuar em projetos de expansão, incluindo análise de viabilidade jurídica para abertura de novas unidades.Auxílio em processos de fusão, aquisição ou parcerias estratégicas.
Treinamentos e Educação Corporativa : Promover treinamentos para equipes sobre temas como compliance, relações de consumo, práticas trabalhistas e LGPD.Implementar cultura de conformidade e boas práticas jurídicas.
Controle de Documentação : Gerenciar documentos e registros legais da empresa, incluindo contratos, licenças e certidões negativas.Requisitos e qualificaçõesRequisitos Técnicos e ExperiênciaFormação superior completa em Direito com registro ativo na OAB.